Campanha Santana P, Dieguez Leuzinger M. A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. RFDSM [Internet]. 30º de setembro de 2021 [citado 23º de janeiro de 2025];37(2). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/429