Henriques I, Araújo LAD. A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO. RFDSM [Internet]. 26º de setembro de 2023 [citado 23º de janeiro de 2025];39(2). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/435