Leitão MC. EXCESSO, TÉCNICA E EXCEÇÃO: NOTAS CRÍTICAS AO CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO. RFDSM [Internet]. 23º de setembro de 2022 [citado 1º de fevereiro de 2026];38(2):135-52. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/450