Rocha CFR, Coelho MS. O ESTADO DE DIREITO BRASILEIRO E SUA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. RFDSM [Internet]. 12º de agosto de 2012 [citado 1º de fevereiro de 2026];28(2):94-121. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/625