Boaventura ID da S, Mascarenhas Simões Bentes N. PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NÚMERO 4 E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA SOBRE DIREITO À EDUCAÇÃO. RFDSM [Internet]. 26º de setembro de 2023 [citado 23º de janeiro de 2025];39(2). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/657