RIGOLDI V, OLIVEIRA FLD. A AMPLITUDE DA TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . RFDSM [Internet]. 26º de setembro de 2023 [citado 23º de janeiro de 2025];39(2). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/697