Pacheco Fluminhan V. O direito adquirido (pela metade?) à aposentadoria por tempo de contribuição na Emenda Constitucional 103/19. RFDSM [Internet]. 1º de agosto de 2020 [citado 23º de janeiro de 2025];36(2). Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/97