Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: A DINÂMICA PELA EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS DEMOCRACIAS PLURINACIONAIS

2024-04-22T21:20:31+00:00

Este artigo trata da análise da efetividade dos preceitos contidos nas Constituições que compõem o chamado ''constitucionalismo latino-americano''. A principal característica deste movimento constitucional é a busca pela formação de uma representatividade plural dos povos. Assim, em virtude da variedade de povos de diferentes culturas presentes no território sul-americano, verifica-se a inviabilidade de se catalogar uma única nação para cada um dos países. Portanto, a coexistência de várias nações em um mesmo Estado e a promulgação de Constituições sensíveis a essa realidade, fazem com que a marca de ‘’Estado Plurinacional’’ figure como destaque. Desta forma, não seria possível que as bases teóricas do constitucionalismo clássico ou contemporâneo, mormente marcado pela lógica colonialista, atendessem a demanda destes Estados latino-americanos. Busca-se através do presente artigo verificar se os ditames desse chamado ''constitucionalismo andino'' vêm ganhando correspondência na realidade fática e qual o atual estágio dessa concretização.

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE ALTO PADRÃO: QUANDO A LEI ESTÁ DOENTE E O REMÉDIO NÃO É O JUIZ, MAS O ANTEPROJETO DE REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL

2024-07-29T23:59:17+00:00

Este artigo examina o problema da ausência de limite de valor quanto à impenhorabilidade do bem de família, problema gerado pela Lei n. 8.009/1990. Através do método hipotético-dedutivo e mediante revisão de literatura e pesquisa jurisprudencial, constatou-se que a doutrina é favorável à relativização da impenhorabilidade, a partir da ponderação de princípios e dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade; porém, a jurisprudência do STJ impede tal relativização, pois a lei não faz tal distinção e em respeito aos seus precedentes; no STF, a questão não chega a ser analisada. A conclusão é pela necessidade de alteração legislativa, pois a lei atual cria situações injustas, mas é arriscado permitir a sua mitigação pelo Judiciário. Nesse sentido, o anteprojeto de revisão do Código Civil, que propõe a penhora de até 50% da “casa de moradia de alto padrão”, merece prosperar, quiçá mediante pontuais refinamentos que reduzam a sua subjetividade.

CONSTITUCIONALISMO TRANSNACIONAL EM REDE

2025-02-04T13:21:58+00:00

O surgimento e a crescente importância das estruturas jurídicas transnacionais privadas na governança global apresentam um enigma para a teoria jurídica. Essas novas formas de direito transnacional (DT) podem ser encontradas em diversas áreas, desde questões relacionadas ao comércio até responsabilidade corporativa, direitos humanos e trabalhistas, e proteção ambiental. Os constitucionalistas transnacionais têm argumentado que esse fenômeno possui uma qualidade constitucional. O desafio do constitucionalismo transnacional está em desenvolver um modelo institucional que explique como a autoridade jurídica constitucionalmente embutida pode surgir independentemente das estruturas institucionais do direito público baseado no Estado. Neste artigo, propomos uma nova estrutura teórica para pensar sobre a autoridade jurídica não-estatal, que chamamos de “constitucionalismo em rede”. Conceituamos a autoridade jurídica transnacional como um fenômeno emergente, baseado em rede, e elaboramos as condições institucionais que sustentam seu surgimento. Ilustramos nossa tese por meio de uma análise de rede de uma grande amostra de códigos de responsabilidade social corporativa.

POLÍTICAS, PRINCÍPIOS E DECISÃO JUDICIAL

2025-01-27T13:28:44+00:00

Um artigo inédito de H.L.A. Hart, um dos maiores expoentes da filosofia do direito no século XX, foi recentemente descoberto entre os documentos pessoais de Ronald Dworkin, figura central no debate jurídico-filosófico com Hart. Este ensaio apresenta uma resposta detalhada e crítica a aspectos fundamentais do trabalho de Dworkin, abordando temas como a relação entre argumentos de política, princípio e decisão judicial no âmbito da teoria do direito. A edição do ensaio foi realizada por Samuel Burry, que discute as origens, o contexto histórico e a relevância do manuscrito em “HLA Hart's Lost Essay on Policies, Principles, and Adjudication,” publicado na American Journal of Jurisprudence (Vol. 69, 2024). A presente publicação marca a primeira tradução do ensaio para o português, realizada especialmente para a revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Essa iniciativa amplia o alcance deste importante debate filosófico-jurídico, proporcionando ao público de língua portuguesa acesso direto a uma peça inédita de um dos debates mais relevantes e influentes da teoria do direito no século XX.